Contrato de Venda à Distância / Prestação de Serviços
O contrato entre você e a The Express Visa para serviços adquiridos remotamente por meio deste site, nos termos da Lei Turca nº 6563.
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Partes
Este contrato é celebrado entre você ("o Cliente") e a The Express Visa ("o Prestador do Serviço"), operada pela Express Visa Turizm Sanayi ve Ticaret Limited Şirketi, número de identificação fiscal turco 3810921891, n.º MERSİS 0381092189100001, endereço registrado em Merkez Mah. 161 Sk. Kaya-3 Sitesi A Blok No: 3A, İç Kapı No: 1, Kemer/Antalya, Turquia — e é formado no momento em que você concluir o checkout neste site.
Objeto
O Prestador do Serviço prepara, revisa e envia, em nome do Cliente, o pedido de autorização de viagem descrito no resumo do pedido aplicável, em troca do preço total mostrado no checkout (taxa de serviço mais, quando aplicável, a taxa do governo repassada à autoridade emissora).
Preço e pagamento
O preço total, a moeda e a forma de pagamento são mostrados e confirmados pelo Cliente antes de o pagamento ser efetuado. A taxa de serviço é cobrada no momento em que o pedido é feito; qualquer taxa do governo é cobrada e repassada à autoridade emissora assim que o pedido estiver pronto para envio.
Execução do serviço
O Prestador do Serviço inicia a execução somente após a solicitação explícita do Cliente no checkout. Como a execução normalmente começa pouco depois do pedido, uma vez iniciada, o serviço é tratado como um serviço de execução imediata iniciado com a aprovação do Cliente, em conformidade com as regras de venda à distância aplicáveis a serviços.
Direito de arrependimento
Nos termos da legislação de defesa do consumidor turca, o direito de arrependimento aplicável às vendas à distância de bens não se aplica depois que o Prestador do Serviço começa a executar um serviço com o consentimento explícito do Cliente. O cancelamento antes do início da execução, e o tratamento do cancelamento após o início da execução, são regidos pela nossa Política de Reembolso e Cancelamento.
Entrega do serviço
Como este é um serviço digital/administrativo, e não um bem físico, "entrega" significa a conclusão, pelo Prestador do Serviço, da revisão e do envio do pedido (ou, no caso de uma declaração de autosserviço, como um cartão de chegada, a conclusão e o envio dessa declaração) e a notificação do resultado ao Cliente por e-mail.
Litígios
Reclamações e litígios decorrentes deste contrato podem ser submetidos aos Comitês de Arbitragem do Consumidor ou aos Tribunais de Defesa do Consumidor competentes segundo a legislação turca, conforme os limites monetários vigentes, sem prejuízo de quaisquer direitos adicionais que o Cliente tenha nos termos da legislação do seu próprio país de residência.